Código Do Notariado

Descrição

Código do notariado

O grande destaque desta nova edição vai para a lei nº 58/2020, de 31-08, que transpôs a diretiva (ue) 2018/843 do parlamento europeu e do conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a diretiva (ue) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a diretiva (ue) 2018/1673 do parlamento europeu e do conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis, entre as quais o código do notariado, o regulamento emolumentar dos registos e notariado e o regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo, que constam da presente coletânea.
Uma referência também à regulamentação do regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo, aprovada pela portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, que passa a fazer parte da presente compilação.
Mais detalhes:
Subtitulo: código do notariado
Paginas: 364
Tipo de capa: brochura
Isbn: 9789724090016
Isbn10: 9724090019
Idioma: indefinido
Edição: 8
Condição do item: novo
Narração: manual
Tipo de capa: comum
Formato: Papel

Garantia do vendedor: 30 dias